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Assuntos:
“...Processo Administrativo...”
A constatação do estado de embriaguez ao volante pelo agente de trânsito e a punição pela recusa à submissão aos testes de alcoolemia frentes ao processo administrativo como garant...
Dissertação
2
Assuntos:
“...Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal...”
Garantias constitucionais do acusado no processo administrativo disciplinar.
Dissertação
3
Assuntos:
“...Processo Administrativo Disciplinar...”
A utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar.
Dissertação
4
Assuntos:
“...Processo Administrativo Militar...”
Independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar aplicado à polícia militar do distrito federal - conflito entre regras e princíp...
Dissertação
5
Assuntos:
“...Processo Administrativo Fiscal, Princípios...”
Princípios e prova no processo administrativo fiscal.
Dissertação
6
Assuntos:
“...Processo administrativo tributário...”
Projeto "no CONAT Ceará é assim": a transparência das razões de decidir para a construção de uma cultura do consenso no contencioso administrativo tributário
Dissertação
7
Assuntos:
“...Processo administrativo tributário...”
O devido processo legal e a cobrança do crédito tributário federal
Dissertação
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9
Assuntos:
“...Processo Administrativo Tributario...”
Principios Normativos do Processo Administrativo Tributario
Dissertação
10
Assuntos:
“...Processo Administrativo Tributário...”
A ocorreência de erros formais na lavratura de autos de infração , nos períodos de 1997 a 1999 e de 2007 A 2009, na Secretaria da Fazenda do Ceará, e a influência da capacitação do...
Dissertação
11
Assuntos:
“...Processo administrativo...”
O processo administrativo como instrumento democrático de participação
Dissertação
12
Assuntos:
“...Processo administrativo disciplinar...”
O sobrestamento do processo administrativo disciplinar na lei orgânica da Polícia Civil do estado de São Paulo
Dissertação
13
Assuntos:
“...Processo Administrativo...”
A proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa no processo administrativo distrital
Dissertação
14
Assuntos:
“...Processo administrativo -...”
O novo processo constitucional administrativo : sua importância na construção do Estado Democrático de Direito
Tese
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Assuntos:
“...Processo administrativo...”
Processo administrativo : principios constitucionais e a lei 9784/99
Dissertação
16
Assuntos:
“...Processo administrativo...”
O processo administrativo no âmbito do Programa de Gestão de Documentos
Dissertação
17
Assuntos:
“...Processo administrativo...”
Codificação do processo (e não do direito) administrativo no Brasil: uma análise perspectiva rumo à concretização de direitos fundamentais
Dissertação
18
Assuntos:
“...Processo administrativo...”
Auditoria governamental como instrumento de avaliação dos resultados dos programas governamentais : uma análise comparativa SIGPLAN - Relatório de Gestão
Dissertação
19
Assuntos:
“...Processo administrativo tributário...”
A utilização da contabilidade e sua relação com a procedência dos autos de infração da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Dissertação
20
Assuntos:
“...Processo Administrativo...”
Os conselhos de contribuintes e as leis inconstitucionais: um estudo no contexto do processo administrativo fiscal
Dissertação