Principios Normativos do Processo Administrativo Tributario

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: Bastos, Natercia Macedo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Julgamento; Processo Administrativo Tributario
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=31613

O que se pretende neste trabalho e demonstrar a existencia do processo Administrativo Tributario, como o modelo proprio, de que dispoe a Administraçao para tutelar os direitos do Fisco e dos cidadaos. O trabalho em evidencia compoe-se de quatro capitulos, sendo que no capitulo I abordaremos o sentido normativo do controle da administraçao, enfatizando o controle da administraçao tributario com conceito e especies; o capitulo II abrangera o estudo dos principios constitucionais aplaicaveis ao processo administrativo tributario quais sejam: os principios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia. No Capitulo III consta o estudo do processo administrativo tributario no ordenamento juridico nacional; e, por ultimo o Capitulo IV aborda os principios do Processo Administrativo Tributario, incluindo a legislaço aplicavel ao Processo Administrativo Tributario no Estado do Piaui e, a seguir as conclusoes sobre o tema desenvolvido. Nosso objetivo e, acima de tudo, defender que o julgador administrativo tributario, no exercicio regular de sua funçao, como qualquer outro agente publico, pautando-se nos principios norteadores da Administraçao Publica e nos demais principios consequentes destes e mais, cumprindo as normas vigentes no ordenamento juridico, como um todo, prolatara suas decisoes com imparcialidade, pois estara, apenas, exercendo o autocontrole da legalidade dos atos administrativos, visando o bem da coletividade.