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Assuntos:
“...Princípios tributários...”
A importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios Tributários...”
O processo administrativo fiscal no sistema tributário brasileiro e sua eficácia prática no âmbito federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios Tributários...”
A tributação na constituição vigente e os limites ao poder de tributar
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios tributários...”
As imunidades tributárias e sua efetividade à luz do constitucionalismo contemporâneo no Brasil
Tese
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Assuntos:
“...Sistemas jurídicos e princípios tributários...”
A realização da justiça fiscal por meio da efetivação de princípios tributários
Tese
6
Assuntos:
“...Princípios Tributários...”
Federalismo fiscal e as taxas de fiscalização das atividades de mineração, potencial hidroelétrico, petróleo e gás
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios tributários...”
A reforma tributária em curso pode aproximar o sistema tributário brasileiro aos princípios reconhecidos da boa tributação?
Dissertação