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Assuntos:
“...Obrigação tributária como obrigação de fazer...”
Obrigação tributária como obrigação de fazer: conversibilidade parcial da imposição pecuniária em deveres administrativos: uma revisão de paradigmas
Tese
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Assuntos:
“...Obrigação de fazer...”
Distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado
Dissertação
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Assuntos:
“...OBRIGAÇÃO DE FAZER...”
Técnica processual voltada ao comprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa (artigos 461 e 461-A do CPC) : análise a partir da Constituição
Dissertação
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Assuntos:
“...Obrigação de fazer...”
Da reparação em forma específica na responsabilidade civil contratual e extracontratual
Dissertação