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Assuntos:
“...Norma programática...”
Dos limites à implementação do direito à saúde pelo poder judiciário
Dissertação
2
Assuntos:
“...Normas programáticas...”
Constitucionalismo dirigente brasileiro e a pós-modernidade:resistência e projeção do estado social enquanto dimensão do estado democrático de direito.
Dissertação
3
Assuntos:
“...Normas programáticas...”
A Nova Hermenêutica e a efetivação de direitos sociais
Dissertação
4
Assuntos:
“...Norma programática...”
A lacuna como omissão legislativa inconstitucional e suas consequências ao Poder Judiciário
Dissertação