A lacuna como omissão legislativa inconstitucional e suas consequências ao Poder Judiciário

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Simokomaki, Giulia Yumi Zaneti
• Orientador(a): Gonzaga, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Lacuna jurídica; Estado Social e Democrático de Direito; Norma programática
• Palavras-chave em Inglês: Legal gaps; Democratic State; Not self-executing provisions
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19684

The present project intends to analyze the theory of the legal gaps and theory of unconstitutional legislative omission and highlight their points of relationship and similarity. In order to address the first one, the goal was to demonstrate the transformations onto the “systemic conception”. Regarding the second one, the goal was to demonstrate the political context, starting from the Modern Law age, focusing on the constitutional movement and the framing of the Democratic State, proceeding through the theme of constitutional laws’ applicability, which originated the theory of unconstitutional legislative omission. With these two theories in place, we tried to link the points in which they relate, specially regarding the moment when the Judiciary appraise the cases. The objective, therefore, is to indicate a way of modernize the theory of unconstitutional legislative omission, on the search for the materialization of the constitutional rights