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Assuntos:
“...Non-retroactivity...”
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário
Dissertação
2
Assuntos:
“...Non-retroactivity...”
A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário
Tese
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4
Assuntos:
“...Non-retroactivity...”
O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: a controversa aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF
Dissertação
5
Assuntos:
“...Non-retroactivity...”
Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica
Dissertação
6
Assuntos:
“...Non-retroactivity...”
O direito à seguridade social na Constituição de 1988 e o princípio da vedação do retrocesso
Dissertação
7
Assuntos:
“...Principle of non-retroactivity of the law...”
A alíquota mínima de ISS e as isenções onerosas
Dissertação