O direito à seguridade social na Constituição de 1988 e o princípio da vedação do retrocesso

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Zuba, Thais Maria Riedel de Resende
• Orientador(a): Balera, Wagner
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito previdenciário; Direitos fundamentais e sociais; Princípios constitucionais; Vedação do retrocesso; Segurança jurídica; Estado democrático de direito; Efetividade e aplicação do ordenamento jurídico-constitucional; Seguridade social
• Palavras-chave em Inglês: Social security right; Fundamental and social rights; Constitutional prin-ciples; Non-retroactivity; Legal security; Democratic state of right; Effectiveness and application of the constitutional-legal ordainment; Social security
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5725

This dissertation talks about the application of the principle of non-retroactivity in the native social security right. This subject is related to the principle of the legal security regarding the ban on a subsequent law to extinguish or restrict rights or guarantees, especially social ones, which could promote retrocession, ab-olishing a right established by the Constitution. The historic-legislative development of the society culminated with the es-tablishment of the social rights and, under the distinction of the fundamental human rights, it was up to the modern Estates to respect them in accordance with their own set of laws. The social security right is defined as a social right, mentioned as the sixth article of the Federal Constitution of 1988, in the chapter "Social Rights" and inserted under the title "Fundamental Rights and G uarantees". However, the social security system - instrument of protection of the socie-ty regarding the social risk established by the constituents - has been target of re-strictive reforms of rights, what appears as an insult to the very principle that is being reviewed by this paper