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Assuntos:
“...Direito à consulta prévia, livre e informada...”
Sobre aqueles que estão autorizados a ser ouvidos: a tradução de práticas culturais por meio do protocolo de consulta prévia, livre e informada das comunidades apanhadoras de flore...
Dissertação
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Assuntos:
“...Livre e Informada...”
A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Consulta Prévia, Livre e Informada...”
A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil
Dissertação