Mostrando 1 - 5 resultados de 5 para a busca '"Lei 12.846/2013"', tempo de busca: 0,35s

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O papel do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência firmados sob a égide da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013

Publicado em 2017
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Compliance como mecanismo de combate à corrupção: comparativo da legislação brasileira com a perspectiva internacional

Publicado em 2021
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Os efeitos criminais do acordo de leniência anticorrupção: uma análise dos reflexos do concurso entre as instâncias de responsabilização nos direitos e garantias individuais

Publicado em 2020
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Os efeitos criminais do acordo de leniência anticorrupção: uma análise dos reflexos do concurso entre as instâncias de responsabilização nos direitos e garantias individuais

Publicado em 2020
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A responsabilidade solidária prevista na Lei 12.846/2013 frente ao fenômeno dos grupos de sociedades.

Publicado em 2017
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