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Assuntos:
“...Tax legislative powers...”
A autonomia financeira dos estados no federalismo brasileiro: a alteração de competências tributárias estaduais em face da cláusula pétrea
Tese
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Assuntos:
“...Legislative Powers...”
Competências concorrentes sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: fundamentos jurisprudenciais da federação brasileira
Dissertação
3
Assuntos:
“...Constitutional interpretation. Federalism. Legislative powers. Legal inconsistencies. Standards....”
As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos
Dissertação
4
Assuntos:
“...Executive and legislative powers...”
Análise mesorregional da governança dos poderes executivo e legislativo do Estado do Espírito Santo
Dissertação