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Assuntos:
“...Legal basis...”
Medidas compensatórias ambientais: fundamentos normativos e jurídicos e sua problemática ao desenvolvimento
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal basis...”
O mito da supremacia do consentimento: o mecanismo de pluralidade de bases legais da LGPD
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal basis...”
Inteligência artificial no Supremo Tribunal Federal e os reflexos sobre as matérias tributárias
Tese
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Assuntos:
“...Nature legal basis and essential characteristics under private law...”
A sociedade em conta de participação no direito tributário: IRPJ, CSL, contribuição ao PIS e COFINS
Dissertação
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Assuntos:
“...coherence and security Legal basis...”
A Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes e o Supremo Tribunal Federal: Um estudo a partir do Direito Animal
Tese
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Assuntos:
“... documents, the legal bases for the orientation of the term, the national legal system for its orientation...”
Educação patrimonial: história da noção, significados, práticas - 1983-2020
Dissertação