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Assuntos:
“...Legal base...”
O legítimo interesse e o compartilhamento de dados pessoais intragrupo societário
Dissertação
2
Assuntos:
“...Legal basis...”
Medidas compensatórias ambientais: fundamentos normativos e jurídicos e sua problemática ao desenvolvimento
Dissertação
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4
Assuntos:
“...Legal basis...”
O mito da supremacia do consentimento: o mecanismo de pluralidade de bases legais da LGPD
Dissertação
5
Assuntos:
“...Legal basis...”
Inteligência artificial no Supremo Tribunal Federal e os reflexos sobre as matérias tributárias
Tese
6
Assuntos:
“...Legal bases...”
Tratamento de dados pessoais do trabalhador: aplicação das bases legais
Dissertação
7
Assuntos:
“...Nature legal basis and essential characteristics under private law...”
A sociedade em conta de participação no direito tributário: IRPJ, CSL, contribuição ao PIS e COFINS
Dissertação
8
9
Assuntos:
“...coherence and security Legal basis...”
A Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes e o Supremo Tribunal Federal: Um estudo a partir do Direito Animal
Tese
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Assuntos:
“... documents, the legal bases for the orientation of the term, the national legal system for its orientation...”
Educação patrimonial: história da noção, significados, práticas - 1983-2020
Dissertação