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Assuntos:
“...Invalidation...”
Desvios de finalidade no Direito Constitucional Tributário brasileiro: aspectos estruturais e teleológicos da tributação na Constituição Federal de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidation...”
Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade: ponderação, subsunção e dosimetria
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidation...”
O tratamento dos vícios da deliberação social de companhia aberta que aprova a emissão de ações
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidation...”
O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: a controversa aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidation...”
A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidation of illegal acts...”
Modulação temporal de efeitos: uma abordagem dogmática e dialógica
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidation...”
Limites legais para aplicação da colaboração premiada nas ações penais originárias, sob o enfoque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Dissertação