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Assuntos:
“...Immutable clause...”
Unificação dos tributos incidentes sobre o consumo sob a perspectiva do pacto federativo
Dissertação
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Assuntos:
“...Immutable clauses...”
Controle jurisdicional preventivo: possibilidades de preservação da Constituição
Dissertação
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Assuntos:
“...Immutable Clauses...”
A Desvinculação das Receitas da União: um estudo sobre suas (in)constitucionalidades
Dissertação