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Assuntos:
“...Homologação de decisão estrangeira...”
O caso Robinho – do cumprimento de decisão penal condenatória estrangeira no Brasil: erros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação da decisão italiana
Dissertação
2
Assuntos:
“...Homologação de Decisão Estrangeira...”
O desempenho do STJ nas homologações de decisões estrangeiras envolvendo poder familiar: ações de guarda, visitação, alimentos, adoção e gestação por substituição
Dissertação
3
Assuntos:
“...Homologação de decisão estrangeira...”
Necessidade e viabilidade do controle indireto da jurisdição estrangeira na ação de homologação no Brasil: inspiração no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia
Tese