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Assuntos:
“...Federal pact...”
Pacto federativo e seus Impactos nas Políticas Públicas de Direitos Humanos no Brasil
Tese
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Assuntos:
“...Federal pact...”
A aplicação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado do Rio de Janeiro sob a ótica do pacto federativo
Dissertação
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Assuntos:
“...Federal pact...”
Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
Dissertação
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Assuntos:
“...Federal pact...”
Possibilidades de efetivação do estatuto da metrópole - LEI Nº 13.089/2015 : contribuições para a região metropolitana de Londrina/PR
Dissertação
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Assuntos:
“...Federal Pact...”
O critério econômico e a incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular: reflexões sobre o pacto federativo e a não cumulatividade
Dissertação