O critério econômico e a incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular: reflexões sobre o pacto federativo e a não cumulatividade

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Corrêa, Vanessa Benelli
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: ICMS; Goods; Transference among establishments held by the same legal entity; Economic criteria; Establishments autonomy; Supplementary Law 87/96; Federal Pact; Non-cumulative principle; Mercadorias; Estabelecimentos do mesmo titular; Critério econômico; Pluralismo metodológico; Autonomia dos estabelecimentos; Pacto federativo; Não cumulatividade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9780

O trabalho dissertativo foi desenvolvido pela análise dos critérios de interpretação do fato gerador do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição de 1988. O referido imposto destaca-se como a principal fonte de receita para os cofres estaduais. Contudo, a doutrina nacional diverge quanto à constitucionalidade da incidência do imposto na circulação de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 12, inciso I, LC 87/96). O propósito da pesquisa reside na averiguação dos fundamentos dos conceitos físico, jurídico e econômico da expressão "operações relativas à circulação de mercadorias" a fim de assegurar a prevalência da definição consentânea ao texto constitucional. Desse modo, a partir do método hipotético-dedutivo foi possível analisar os três sentidos construídos a partir da referida expressão e verificar as consequências de cada hipótese. Para compreensão do tema foi indispensável a revisão bibliográfica e documental, perpassando por textos constitucionais, legislações variadas e jurisprudências sobre o tema. Nesse sentido, observou-se que o conceito econômico guarda coerência ao comando constitucional, prestigiando o federalismo fiscal e a não cumulatividade. Assim, os critérios físico e jurídico são, por si só, insuficientes para interpretar a materialidade do ICMS. O resultado da pesquisa contribui para reconstrução do conceito jurídico adotado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo o qual exige-se a transferência da titularidade da mercadoria e, portanto, impede a incidência do imposto na circulação de mercadoria entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica. O critério econômico confere unidade ao ordenamento jurídico ao permitir a incidência do imposto na transferência da mercadoria pela cadeia produtiva ainda que entre unidades econômicas do mesmo titular, observando a autonomia dos estabelecimentos e as previsões constitucionais que regem a matéria.