A aplicação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado do Rio de Janeiro sob a ótica do pacto federativo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Moreira, Marcus Henrique Tavares
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Administração e Finanças; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis
• Palavras-chave em Português: Fiscal Recovery Regime; Federal pact; Fiscal federalism; Regime de Recuperação Fiscal – Rio de Janeiro; Pacto federativo; Federalismo; Federalismo fiscal; Rio de Janeiro; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20521

O Brasil é um país que utiliza a forma de organização do Estado chamada de federação. Os entes federados gozam de campos de atuação definidos pela Carta Magna, obrigações e direitos financeiros e independência e relativa emancipação no que diz respeito às alocações de recursos próprios. O federalismo é a forma de organização do Estado, enquanto o federalismo fiscal é o elemento desse tipo de organização que outorga, para cada ente da federação, a capacidade de recolher um determinado tipo de tributo, repartir receitas tributárias, e alocar os recursos públicos de forma autônoma e independente. O objetivo geral dessa pesquisa acadêmica é analisar a adesão do RJ ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017 e suas implicações na possível redução da autonomia administrativa, fiscal e orçamentária diante do pacto federativo analisando cinco pontos focais, o primeiro, Geração de Receitas Próprias, Transferências intragovernamentais, Elaboração e aprovação do orçamento, Competências Legislativas e Controle sobre empresas Estatais. Como objetivos específicos, essa pesquisa elenca, levantar os motivos da crise fiscal fluminense que culminou na referida anuência ao RRF, através da análise de recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a partir do exercício de 2010; averiguar se, após três anos da adesão, o estado do RJ alcançou o equilíbrio de suas contas públicas; verificar se o estado do RJ diminuiu sua autonomia administrativa diante da aplicação do RRF, assim violando o pacto federativo. A metodologia desse estudo é exploratória, baseado em três pilares: a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e entrevistas presenciais com especialistas sobre a temática. Através dos resultados encontrados, compreendeu-se que a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal não diminuiu a autonomia administrativa e não violou o pacto federativo e o federalismo fiscal, uma vez que dos cincos pontos analisados como base para manter o pacto federativo, o Estado só perdeu autonomia com a venda da estatal Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE). Além disso, a aplicação do regime não deu certo para equilibrar as contas no estado, pois destaca-se o fato de que, mesmo após sua adesão em 2017, há um constante aumento de sua dívida, manutenção da insolvência financeira, sendo o único resultado positivo nas contas públicas a redução dos gastos com pessoal e diminuição dos restos a pagar, a suspensão de projetos e investimentos o que, a longo prazo, sufoca a economia do estado, colocando-o em eventos cíclicos de subdesenvolvimento.