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Assuntos:
“...Teoria do Fato Consumado...”
Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé: a teoria do fato consumado e as decisões judiciais de caráter liminar ou antecipatória
Dissertação
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Assuntos:
“...Teoria do Fato Consumado...”
Teoria do Fato Consumado: uma abordagem crítica da evolução doutrinária e jurisprudencial
Dissertação
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Assuntos:
“...Fato consumado...”
Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Fato consumado...”
A aplicação da teoria do fato consumado às tutelas sumárias concedidas contra o Poder Público
Dissertação