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Assuntos:
“...Evicção...”
A propriedade fundiária arcaica: nova interpretação da regra do usus auctoritas fundi da Lei das XII tábuas
Tese
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Assuntos:
“...Garantia contra Evicção...”
A incidência da garantia contra evicção em hastas públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Evicção...”
A natureza jurídica da cláusula de declarações e garantias em alienação de participação societária
Dissertação