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Assuntos:
“...Enforcement of Rights...”
Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: responsabilidade constitucional das empresas privadas em sua implementação
Tese
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Assuntos:
“...Enforcement of rights...”
Alteração de gênero como novo risco social e a construção de instrumentos visando a sua efetivação na relação jurídica previdenciária
Tese
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Assuntos:
“...Enforcement of rights...”
Avaliação do orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais: condições da teoria da reserva do possível
Dissertação
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Assuntos:
“...Enforcement of rights...”
Jurisdição em tempos de decisionismo: o desafio da concretização de direitos em uma perspectiva democrática
Dissertação
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Assuntos:
“...Enforcement of rights...”
Da análise econômica do direito à análise jurídica da economia: o paradigma das decisões judiciais sob o olhar do direito ao desenvolvimento
Tese
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Assuntos:
“...Enforcement of Rights...”
Socioeducação – uma política pública em desenvolvimento: análise do atendimento socioeducativo no município de Ponta Grossa – PR
Dissertação
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Assuntos:
“...Enforcement of rights...”
A efetivação dos direitos societários nas companhias abertas brasileiras
Tese