Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: responsabilidade constitucional das empresas privadas em sua implementação

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Barboza, Vinicius
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Constitutional Responsibility; Direito e desenvolvimento; Efetivação de direitos; Empresas privadas; Enforcement of Rights; law and Development; Private companies; Responsabilidade constitucional
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-122906/

A presente pesquisa pretende, a partir de uma revisão da legislação vigente e da literatura acadêmica sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e sobre a livre iniciativa, construir uma teoria que demonstre a viabilidade de se exigir das empresas privadas a implementação dos referidos objetivos. O ponto de partida da elaboração do presente trabalho tem como pano de fundo o enfrentamento da difícil temática relacionada à dicotomia existente entre terminologias público e privado e seus respectivos papeis na sociedade, vez que assume a necessária convergência da atuação dos atores sociais para a evolução do país. O trabalho procede com a análise do papel das empresas privadas na sociedade, a relevância econômico-financeira dessas e a forma pela qual a atuação de tais organismos é de fundamental valor para a persecução dos fins da sociedade brasileira. A pesquisa evolui com a releitura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 na combinação dos seus ditames sobre a livre iniciativa e os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, tomando por base o preambulo constitucional e os artigos terceiro, centésimo septuagésimo e centésimo septuagésimo quarto, tudo isso com vistas à sedimentação da temática objetivada. Como forma de alcance das aspirações do Estado é destacada a necessária observância do princípio da subsidiariedade, eis que todos os integrantes da sociedade devem atuar como uma força única orientada para o sucesso de tais intentos. Diante dessa abordagem surge a formatação institucional necessária para a consagração da objetivada da teoria, que se efetiva com as previsões constitucionais relacionadas ao regionalismo brasileiro. A viabilização do exercício de tal teoria é coroada com um aparato legislativo infraconstitucional e jurisprudencial atual que, associados aos demais itens estudados, perfazem um mecanismo tributário suficiente para o acionamento das empresas privadas. Esse trabalho expressa mais do que um simples mecanismo de estímulo à participação das empresas em prol da sociedade civil, mas torna viável a ativação, direta ou indireta, das empresas privadas para a efetivação dos objetivos fundamentais da República do Brasil.