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Assuntos:
“...Deferência judicial...”
Tutelas individual e coletiva nos conflitos envolvendo serviços regulados: estudo da judicialização das cobranças baseadas em termos de ocorrência e inspeção
Dissertação
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Assuntos:
“...Deferência judicial...”
A presunção de constitucionalidade das leis regulatórias e econômicas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Deferência judicial...”
Medicação off-label à luz da jurisprudência do STJ: implicações ético-jurídicas a partir do uso de anti-VEGF para o tratamento de perda ocular
Dissertação
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Assuntos:
“...Deferência judicial...”
Entre a cruz e a espada: do excessivo controle judicial da administração pública à deferência judicial redimida
Dissertação