Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca 'Gomes, Julio Cesar Vieira', tempo de busca: 0,01s

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O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa

Publicado em 2014
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Dissertação

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Uma proposta de macroprocesso do crédito tributário em uma abordagem institucional: deferência aos órgãos-agência e o reposicionamento da regulação tributária para um sistema preve...

Publicado em 2020
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Tese