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Assuntos:
“...Condenação Criminal...”
Uma releitura do inciso III do artigo 15 da Constituição da República de 1988: o direito ao voto do condenado por sentença criminal uma questão de cidadania
Dissertação
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Assuntos:
“...Efeitos previdenciários da condenação criminal...”
O dependente que mata dolosamente o segurado para percepção de pensão por morte e as implicações previdenciárias
Tese
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Assuntos:
“...Condenação criminal...”
Preso cidadão: os direitos políticos do criminalmente condenado: uma análise da alistabilidade do delinquente
Dissertação
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Assuntos:
“...Condenação criminal -- Brasil...”
Processo penal e interesses supraindividuais: diálogos com o processo coletivo no contexto da pluritutela jurídica dos interesses difusos e coletivos
Tese
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Assuntos:
“...Condenação criminal...”
Entre inclusão e exclusão: modelos de suspensão dos direitos políticos do condenado criminalmente
Dissertação