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Assuntos:
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A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo: uma análise sob a perspectiva do direito antitruste
Dissertação
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“...Tax administrative proceeding...”
O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: um estudo sobre os litígios do ICMS no período de 2010 a 2014
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“...Administrative proceeding...”
Aplicação de penas na repressão a cartéis: uma análise da jurispudência do CADE
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Termos de compromisso celebrados pela Comissão de Valores Mobiliários: análise dos instrumentos firmados entre 2009 e 2014
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrative proceeding...”
Controle jurisdicional de atos administrativos: revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Dissertação
6
Assuntos:
“...Tax administrative proceeding...”
Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal
Dissertação
7
Assuntos:
“...Disciplinary administrative proceeding...”
A aplicação da mediação como forma de tratamento de conflito e os processos administrativos disciplinares: proposta de Câmara de Mediação na Universidade Federal de Uberlândia...
Dissertação
8
Assuntos:
“...Antitrust administrative proceeding...”
A justa causa no processo administrativo sancionador concorrencial para apuração de cartel
Dissertação
9
Assuntos:
“...Administrative Proceeding...”
O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização
Dissertação