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vinculante » circulante (Expandir a busca), inoculante (Expandir a busca), vinculando (Expandir a busca)
vinculante » circulante (Expandir a busca), inoculante (Expandir a busca), vinculando (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Eficácia vinculante...”
PRECEDENTES E DECISÕES (POTENCIALMENTE) VINCULANTES: OBRIGATORIEDADE RACIONAL E OBRIGATORIEDADE FORMAL NA LEI PROCESSUAL
Dissertação
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Assuntos:
“...Eficácia vinculante...”
A vinculação da Administração Pública Federal à tese fixada em recurso extraordinário repetitivo
Dissertação