PRECEDENTES E DECISÕES (POTENCIALMENTE) VINCULANTES: OBRIGATORIEDADE RACIONAL E OBRIGATORIEDADE FORMAL NA LEI PROCESSUAL

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2020
Autor(a) principal:	Cunha, Gabriel Sardenberg
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Dissertação
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	Universidade Federal do Espírito Santo BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Precedente Jurisprudência Decisão Eficácia vinculante Ra subject.br-rjbn Direito Processual Civil
Link de acesso:	http://repositorio.ufes.br/handle/10/13952
Resumo:	Aiming for more rationality in the jurisdictional activity and aligned with the recent discussions in Legal Theory and Philosophy, the 2015 Code of Civil Procedure dogmatically structured a model of judicial precedents with binding authority formalized in

Registros relacionados