Políticas públicas de proteção animal: o programa RDPA do município de Curitiba e sua efetividade perante o direito ambiental

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Caneparo, Camila Juliana Francisco
• Orientador(a): Muniz, Sérgio Tadeu Gonçalves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Curitiba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública
• Palavras-chave em Português: Animais - Proteção - Legislação - Curitiba (PR); Política pública; Animais domésticos; Direito ambiental; Educação ambiental; Administração pública; Animal welfare - Law and legislation - Curitiba (PR); Public policy; Domestic animals; Environmental law; Environmental education; Public administration
• Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1003

O presente trabalho inicia-se com a pesquisa bibliográfica que permitiu a apresentação das disposições normativas acerca da proteção jurídica do meio ambiente, nela incluída os animais domésticos. O conjunto normativo pátrio e estrangeiro evoluiu quanto ao amparo ambiental, vislumbrando-se nova postura do Poder Público em decorrência dos atuais paradigmas da sociedade, que vem cada vez mais se preocupando com a preservação dos recursos ambientais e dos demais elementos ecológicos. Percebe-se que atualmente a garantia dos direitos dos animais não se restringe apenas aos silvestres e exóticos, mas resta consagrada a dos domésticos (como cães e gatos), principalmente pelas disposições constitucionais. No que diz respeito ao tema políticas públicas, é conceituado como o plano de ações governamentais para concretizar os direitos coletivos da sociedade, tendo sido discorrido especificamente acerca das políticas voltadas ao bem-estar dos animais domésticos, com a descrição de exemplos de ações implementadas em diversos locais. Por conseguinte, apresenta-se o programa Rede de Defesa e Proteção Animal do Município de Curitiba (RDPA), referenciando-se seu histórico, objetivos, ações e resultados por meio da pesquisa qualitativa. Diante desses dados, constata-se a efetividade do programa estudado à luz das disposições legais e principiológicas a ele aplicáveis, pois vem executando ações de cunho educacional como a propagação da Guarda Responsável e do Projeto Veterinário Mirim. Ainda, disponibiliza castração para famílias de baixa renda, consideradas vulneráveis pela FAS e em situação de risco para a COHAB, bem como para protetores independentes, medida que se mostra efetiva para diminuir a natalidade e não ocasiona sofrimento aos animais. Os maus-tratos têm sido combatidos principalmente por ações de fiscalização nos estabelecimentos que comercializam os animais, em que se averigua se há o atendimento à legislação. Por fim, o Município tem divulgado o evento Feira Amigo Bicho e cedido espaço no Parque Barigui para ONG’s e protetores levarem animais para serem doados. Foram apresentadas propostas para o aperfeiçoamento do programa ora estudado, como a averiguação de implantar a isenção fiscal para estimular comportamentos ecologicamente corretos e o custeio de ações do programa. Outra sugestão indicada, por exemplo, foi a análise da viabilidade de instaurar chamamento público por parte do ente municipal responsável pela RDPA para obtenção de patrocínio, em que as patrocinadoras divulgam suas logomarcas e em contrapartida custeiam castrações, vacinações e microchipagens.