O PNAE e suas adaptações em meio à pandemia da COVID-19: a creche como espaço promotor de direitos à alimentação adequada

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Lisboa, Amanda Luiza Rodrigues
• Orientador(a): Peloso, Franciele Clara
• Banca de defesa: Paula, Ercilia Maria Angeli Teixeira de , Peloso, Franciele Clara , Pezarico, Giovanna
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Pato Branco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Merenda escolar; Crianças - Assistência em instituições; Educação de crianças; Política pública; Política alimentar; School children - Food; Children - Institutional care; Early childhood education; Public policy; Nutrition policy
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
• Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/27004

O objetivo principal desta pesquisa foi analisar a adaptação do PNAE em meio à pandemia da Covid-19, e o fornecimento da alimentação para as crianças de 0 a 3 anos matriculadas numa creche, que atende crianças em situação de vulnerabilidade social, da rede municipal de ensino de Pato Branco. Em 2019 foi identificada uma nova doença causada pelo Coronavírus, a COVID-19, e no início de 2020 foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde. Em março de 2020 as crianças foram impedidas de frequentar o ambiente escolar em função dessa doença. Até o momento, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE não foi interrompido, sendo um desafio oferecer a alimentação escolar para essas crianças enquanto permanecem em isolamento social. O lócus desta pesquisa foi o município de Pato Branco, o qual conta com 23 Centros Municipais de Educação Infantil, 14 independentes e 9 junto de escolas. Para a realização da pesquisa de campo foi selecionada uma creche localizada em um bairro em que a população se encontra em vulnerabilidade social. Essa pesquisa pode ser caracterizada como qualitativa, do tipo estudo de caso, que compõe seu corpus a partir de informações disponíveis na internet. Trabalhamos com dados primários, coletados por meio de entrevistas, dados secundários, como leis estaduais e municipais que dispõem sobre a distribuição dos alimentos. A coleta de dados foi feita com a responsável pela implementação da distribuição dos Kits, uma coordenadora e cinco mães que tem seus filhos matriculados na creche. Foram analisadas as legislações e políticas públicas, que dizem respeito à alimentação e os direitos da criança, como a Constituição Federal de 1988; O Direito Humano à Alimentação Adequada contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8069/1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9.394/1996). E, mais especificamente, o Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos (2019); o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); a Lei 13.987 de 2020, que garante a distribuição de alimentos nas escolas durante a pandemia; a resolução nº 06 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Como principais resultados da análise identificamos que a alimentação fornecida, para as crianças da creche nesse período de pandemia, não é suficiente para que se possa garantir uma nutrição adequada, pois não se assemelha, em quantidade e variedade, ao que as crianças recebiam nas creches. Além disso, as políticas públicas de alimentação não estão sendo efetivadas para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, porque grande parte das políticas sociais estão pautadas em oferecer o que é possível, e não o que é de direito. Portanto, as políticas devem visar o combate à pobreza junto a Segurança Alimentar e Nutricional para a garantia dos direitos em sua totalidade. Almeja-se que, a contribuição científica desta pesquisa mostre a importância de políticas públicas específicas para a faixa etária das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, que contemplem situações como a que vivemos desde março de 2020, ou qualquer outra situação que as impeça de receberem essa alimentação no ambiente educacional.