A fiscalização da função social da propriedade rural como instrumento de governança agrária

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Guedes, Nilton Bezerra
• Orientador(a): Oliveira, Antonio Goncalves de
• Banca de defesa: Oliveira, Antonio Goncalves de , Silva, Jairo Bezerra , Sander, Josue Alexandre , Torres, Ricardo Lobato
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Curitiba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: INCRA; IBAMA; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Propriedade rural - Aspectos sociais - Brasil; Propriedade territorial - Brasil - Legislação; Trabalho - Inspeção - Legislação; Recursos naturais renováveis - Legislação; Posse da terra; Conflito Social; Direito de propriedade; Desenvolvimento econômico – Aspectos ambientais; Farm ownerships - Social aspect - Brasil; Land tenure - Brasil - Law and legislation; Labor inspection - Law and legislation; Renewable natural resources - Law and legislation; Land tenure; Social conflict; Right of property; Economic development - Environmental aspects
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO DE SETORES ESPECIFICOS; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ASPECTOS SOCIAIS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
• Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/4764

A função social da propriedade rural (FSPR) é uma conquista recente da sociedade brasileira, consolidada com a Constituição Federal de 1988, que incumbiu a União do dever de fiscalizar seu cumprimento, delegando à Autarquia Agrária, INCRA, a sua execução; de forma suplementar, para as questões ambientais, ao IBAMA, e para as trabalhistas ao MTE. No entanto, esta importante ferramenta de governança agrária vem sendo pouco utilizada em seu potencial, em especial, na resolução dos conflitos agrários, haja vista seu poder de desapropriação dos imóveis que não estejam cumprindo a FSPR, e a destinação para a reforma agrária. Diante disso, o ponto focal deste trabalho é descrever os motivos relacionados à mitigação da fiscalização da FSPR, considerando o marco regulatório e o aparato institucional vigente. São então pressupostos que norteiam este estudo: a) a burocracia estatal e a regulação vigente dificultam e protelam a tramitação fiscalizatória; b) a falta de integração entre os Órgãos/Entidades do sistema fiscalizatório dificulta a fiscalização; e, c) a influência dos poderes político e econômico dos grandes proprietários de terras prejudicam a fiscalização da FSPR. No mesmo trilho, tem-se como objetivo geral: analisar as motivações mitigatórias da fiscalização da FSPR e da governança agrária, identificando-se, para tanto, os métodos e técnicas utilizados pelos Órgãos/Entidades do sistema fiscalizatório federal, e descrever os motivos que limitam nesta fiscalização, além de se relacionar a fiscalização com a governança agrária com foco na capacidade de resolução de conflitos agrários. Na busca dos objetivos e respostas, a metodologia utilizada na pesquisa quanto à finalidade é de natureza aplicada, aos objetivos da pesquisa é descritiva, à abordagem é qualitativa e quantitativa, dadas as relações entre grandezas representadas por variáveis, e ao procedimento técnico é pesquisa bibliográfica e documental. A coleta dos dados se deu sobre dados secundários a partir das pesquisas bibliográfica e documental. Como resultado, tem-se que o aparato federal relacionado à FSPR é composto pelo INCRA, IBAMA e MTE, mas quem representa a União na fiscalização é o INCRA, que possui dois métodos, cadastral e de vistoria a campo. Existem diferenças significativas que dificultam a vistoria conjunta, porém 39% das ações interagem. Todos os pressupostos foram confirmados, destacando-se a influência política dos grandes proprietários, que protelam a regulamentação de leis e impedem a correção dos índices de produtividade. A fiscalização da FSPR é uma ferramenta de governança agrária, sendo criado o indicador de resolução de conflitos agrários (resconflito), que correlaciona a FSPR com a governança agrária. Finalmente, concluiu-se que, se fossem desapropriados os grandes imóveis rurais com ilícitos ambientais e trabalhistas, resolver-se-ia o problema fundiário existente no Estado do Paraná.