A inobservãncia do princípio da autonomia privada na revisão judicial dos contratos: uma análise econômico-legal

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Monti, Rafael Ferreira Fumelli
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Autonomia da vontade; Contrato comercial; Direito Comercial (análise econômica); Direito Comparado > Brasil; Alemanha; França; Itália; Economic analysis of law; Economic and social function; Excessive burden; Função social do contrato; Good faith; Judicial revision; Pacta sunt servanda; Private autonomy; Revisão judicial; Trade usages
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09102020-000846/

A presente dissertação tem como proposta analisar de forma crítica as hipóteses em que a revisão judicial dos contratos ocorre sem a devida observância ao princípio da autonomia privada, especialmente no que tange às relações contratuais entre partes empresárias. Para tanto, o arcabouço teórico finca suas bases na Análise Econômica do Direito, reconhecendo a importância das instituições e a relevância dos custos de transação nas escolhas dos agentes econômicos, estudando o fenômeno do contrato como instrumento para a regular e voluntária circulação de riqueza pautado pela busca da eficiência econômica. Considera-se, também, o contrato incompleto como reflexo da limitação cognitiva dos agentes econômicos que dá ensejo à integração contratual pautada em conceitos legais indeterminados e de difícil definição, resultando na proliferação de decisões judiciais baseadas em convicções pessoais do julgador. Outrossim, em atenção aos conceitos da revisão judicial, abordaremos as questões relativas às teorias revisionistas alemã, francesa e italiana, haja vista sua influência na elaboração do ordenamento jurídico pátrio, apontando a relevância dos usos e costumes na interpretação dos contratos empresariais e a necessidade de respeito aos preceitos da autonomia privada e da força obrigatória dos pactos (pacta sunt servanda). Por fim, dedicaremos espaço à verificação das limitações que devem ser impostas à revisão judicial dos contratos entre partes empresarias, a às bases da teoria da quebra eficiente.