Segurança jurídica contratual em face da pandemia covid-19: análise dos elementos contratuais em ambiente de tensão e instabilidade

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Pedroso, Kaio César
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Pandemia; Teoria da imprevisão; Onerosidade Excessiva; Pacta Sunt Servanda
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4689

A confirmação da Pandemia de COVID19 impôs ao intérprete-aplicador do Direito debruçar se sobre a problemática relacionada à extraordinariedade. As medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias dos diversos países, somadas ao adoecimento da população, não tardaram a ocasionar diversos efeitos sobre todas as searas da vida civil. O âmbito contratual foi abruptamente afetado pelos efeitos da pandemia, situação esta a desafiar o engenho e a arte do jurista na busca por respostas conciliatórias acerca dos princípios da força obrigatória dos contratos e da justiça contratual. Nesse sentido, o presente estudo examina as consequências acarretadas pela Pandemia sobre os negócios jurídicos privados, em especial aqueles que se revestem da forma contratual, para não acarretar diretamente a extinção do vínculo obrigacional, mas a revisão do contrato. Aponta-se a utilidade do reconhecimento de um dever de renegociar tais contratos com base na cláusula geral de boa-fé objetiva e do seu reconhecimento do possível cenário de desequilíbrio contratual. Por meio de uma investigação da doutrina seus princípios contratuais e pautando-se nos primeiros julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, atenta-se para a relevância da dimensão comportamental dos contratantes no cenário de desequilíbrio e de imprevisibilidade, destacando-se a ausência de regulação do tema na legislação.