Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Suzana, Livia Heringer
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ato ilícito; Direito tributário > Brasil; Illegal incomes; Imposto de renda; Non olet; Riqueza; Seizure of goods or profits; Tax offense; Tributação
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06052021-010356/

O presente trabalho pretende enfrentar os desafios teóricos da tributação dos rendimentos ilícitos, considerando que um dos efeitos da condenação no processo penal é o perdimento do produto ou proveito do crime. Veremos que o tratamento tributário desses rendimentos requer análise interdisciplinar entre o direito penal e o direito tributário, de modo a entender como essas disciplinas interagem no tratamento da questão, ante a unicidade do nosso ordenamento jurídico, sem prejuízo da consideração dos princípios próprios do direito tributário, como os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, vedação à utilização de com efeito de confisco e capacidade contributiva. Considerando que o perdimento do proveito ou produto do crime tem carga declaratória negativa de titularidade e de disponibilidade ao autor do crime, tem-se que a ausência de capacidade contributiva esvazia o tributo, já que não há manifestação de riqueza. A partir daí, deve-se analisar o conceito de tributo como impedimento à sua utilização como sanção de ato ilícito, pela distinção entre sanção no âmbito tributário e no âmbito penal. E, considerando o critério material do imposto sobre a renda e a repercussão da ilicitude no nascimento da obrigação tributária, veremos que o processo penal é prejudicial à tributação dos rendimentos decorrentes de atos ilícitos, que só deverá ocorrer se confirmado não há ilícito a ser sancionado no âmbito penal.