As normas antielusivas definidas como padrão mínimo do plano de ação BEPS nos acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS: uma proposta de harmonização fiscal internacional

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Carvalho, Lucas de Lima
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordos internacionais; Anti-avoidance rule; Bitributação; Crime contra a ordem tributária; Direito Tributário; Ilícito fiscal; Imposto de renda; International tax harmonization; International Tax Law; International tax policy; Obrigação tributária; Política fiscal; Tax avoidance
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15072022-085548/

Esta tese analisa as normas antielusivas definidas como padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS e seu impacto em acordos contra a dupla tributação de renda pós-BEPS. A partir dessa análise, observamos que a OCDE presidiu um esforço cooperativo das jurisdições do Inclusive Framework para a coordenação de suas normas antielusivas nesses acordos, esforço esse destinado a promover Justiça Fiscal. Estabelece-se que, à luz da prática do Inclusive Framework no ambiente pós-BEPS, essa coordenação deu causa a assimetrias que podem criar novas oportunidades de elusão tributária internacional e suportar o objetivo coletivo de Concorrência Fiscal Internacional, o que acaba por ofender o fim último do Plano de Ação BEPS e da Política Fiscal Internacional desta primeira metade do século XXI. Com amparo nessas premissas, concluímos que a implementação do padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS em acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS deverá ser conformada pela cooperação não em torno de um objetivo coletivo de Coordenação Fiscal Internacional, mas do objetivo coletivo de Harmonização Fiscal Internacional, candidato mais capaz de promover Justiça Fiscal. Sob esse prisma, a tese apresenta uma proposta de Harmonização Fiscal Internacional destinada a suplementar o sistema de peer review da Ação 6 do Plano de Ação BEPS: o sistema de seleção de precedentes. Esse sistema é dividido em quatro procedimentos distintos e assegura, por intermédio deles, a participação de jurisdições do Inclusive Framework na escolha de precedentes aprovados, aptos a compor um repositório de precedentes aprovados que poderá ser usado como um suporte interpretativo pelos seus tribunais locais na interpretação dos termos das normas antielusivas, que compõem o padrão mínimo antielusivo nos acordos contra a dupla tributação de renda. Conclui-se que o sistema proposto se destina a substituir os Comentários à Convenção-Modelo da OCDE e também a curadoria do padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS pelo Grupo de Trabalho nº 1: o sistema posiciona os tribunais locais como atores políticos indiretamente envolvidos na implementação global do padrão mínimo (propiciando progressiva convergência das suas decisões a respeito das normas antielusivas contidas nesse padrão mínimo) e, doutra parte, entrega às jurisdições do Inclusive Framework o controle direto sobre essa implementação no futuro.