A Elisão tributária como direito fundamental do contribuinte.

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
• Orientador(a): Brito, Edvaldo Pereira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
• Palavras-chave em Português: Norma geral antielisão; Elisão tributária; Sistema constitucional tributário; Ciências Sociais Aplicadas; General anti-avoidance rule; Tax avoidance; Tax constitutional system
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10718

A presente monografia tem por objeto a análise da compatibilidade sistêmica e da constitucionalidade do parágrafo único do artigo (art.) 116 do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104 de 2001, como uma norma geral antielisão dentro do sistema constitucional tributário brasileiro. A partir de uma análise bibliográfica, aborda-se a construção desse sistema constitucional tributário, bem como de seus elementos que informam o conceito de elisão tributária, e a partir daí reconhece-se a mesma como direito fundamental do contribuinte. Também demonstra-se a impossibilidade da criação válida de uma norma geral antielisiva dentro desse sistema, por transgredir as limitações ao poder de tributar postas na Constituição Federal (CF). Igualmente analisa-se se o dispositivo referido constitui uma norma antielisiva ou se deve ser caracterizado para o combate á evasão fiscal, concluindo-se sobre a sua constitucionalidade, ou não. Tudo isso no objetivo de reforçar esse sistema como uma limitação geral ao poder de tributar e como direito do contribuinte que consiste na tributação conforme a forma constitucional.