A consensualidade na moderna regulação estatal: utilização dos instrumentos consensuais nas atividades regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Azevedo, Mariana Bezerra Nóbrega Serquiz de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Administrative consensus; Agências reguladoras; Consenso; Consensual instruments; National Land Transportation Agency (ANTT); State regulation; Transportes terrestres
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06052021-215930/

A presente dissertação pretende analisar a manifestação da consensualidade na regulação estatal contemporânea, observando, especificamente, a utilização dos instrumentos consensuais nas atividades regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nesse contexto, visa-se averiguar a relevância do tema da consensualidade no âmbito da atividade regulatória atual e verificar se os instrumentos consensuais, da forma que têm sido regulamentados e implementados na regulação estatal, especialmente no âmbito das agências reguladoras, possuem o condão de proporcionar o efetivo diálogo e interação entre os atores envolvidos no ambiente regulatório, legitimando democraticamente a atividade do ente regulador e tornando a regulação mais eficiente e qualificada. Dessa forma, através da dogmática analítica e normativa, como também de breve estudo de caso, aborda-se o tema, inicialmente, sob um viés teórico, e, em um segundo momento, através de uma perspectiva concreta. Para tanto, divide-se a dissertação em duas partes. Na primeira, composta do segundo e terceiro capítulos, será abordada a consensualidade na regulação estatal, apontando-se, de forma teórica, no que consiste a consensualidade administrativa, sua relevância e formas de manifestação nas atividades do Estado regulador contemporâneo. Na segunda parte, composta dos capítulos quarto, quinto e sexto, será analisada a consensualidade na esfera de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objetivo é abordar os principais instrumentos regulatórios consensuais institucionalizados pela agência, através da análise do seu desenvolvimento nos atos normativos internos por ela editados, além de estudar o caso concreto da atividade regulatória da ANTT no contexto da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM - TRC). Serão observados, sob um viés democrático e à luz da sua efetividade, os instrumentos consensuais dos quais se valeu a agência no exercício de suas competências regulatórias.