Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
Ximenes, Francisca Margareth Feijó |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3233
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Resumo: |
As agências reguladoras foram criadas no Brasil como autarquias de regime especial, integrantes da administração indireta, dotadas de independência administrativa em relação ao Poder Executivo e autonomia financeira e funcional. Porém, essa independência deve ser entendida de maneira relativa, pois muito embora essas entidades não sejam subordinadas aos ministérios que representam o setor regulado, estão vinculadas a eles. Tal situação importa do poder-dever de supervisão ministerial dos atos e decisões das agências, como forma de controle finalístico. Nesse contexto, o presente artigo apresenta os principais aspectos relacionados ao controle administrativo das decisões da Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, descrevendo os tipos de recursos administrativos que podem ser manejados pelos interessados em rever as decisões dessa Agência Reguladora, analisando em especial a admissibilidade do recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministério dos Transportes. Conclui-se que a interposição do referido recurso não atenta contra a independência e autonomia da ANTT, é juridicamente admissível, constituindo meio idôneo de alinhamento das decisões finalísticas da ANTT com a política pública do setor adotada pelo Executivo. |
