Técnicas de controle da coisa julgada à luz do sistema de precedentes (CPC 2015): uma análise no âmbito do processo judicial tributário

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Ribeiro, Diego Diniz
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: annulment; Coisa julgada tributária; instrumentos processuais rescisórios; limites.; limits; precedentes; precedents; res judicata tax; rescisão; rescission procedural instruments
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-28022024-091946/

O objeto central do presente trabalho consiste na análise quanto à possibilidade de um precedente vinculante de um Tribunal Superior, mais precisamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, servir de fundamento para a rescisão da coisa julgada formada em um processo judicial tributário. Partindo do pressuposto de que tais precedentes atuam como fonte material do Direito e, por conseguinte, que tal rescisão é cabível, o foco desta tese consiste em estabelecer quais são os limites objetivos exigidos para tornar válido esse juízo rescisório. Para o cumprimento desse mister, divide-se este estudo em três seções principais, além da introdução e das considerações finais e, depois de fixadas importantes premissas acerca dos institutos da coisa julgada e do precedente, são aqui apresentados os limites que devem ser respeitados na hipótese do manejo de instrumentos processuais rescisórios com base em precedentes vinculantes do STJ e do STF em matéria tributária. Nessa oportunidade, são analisados quatro limites tratados como obrigatórios, os quais são subdivididos em limites institucional, metodológico, assecuratório e temporal, e um limite eventual, chamado de judicativo. Tais limites são conformados a partir de um especial enfoque da relação jurídica conflituosa que aqui interessa, isto é, o direito material tributário. Espera-se, dessa forma, evitar que o tema debatido, com seus particulares reflexos para lides tributárias, se paute em uma argumentação meramente retórica e, portanto, submissa a discricionariedades por parte do julgador. Almeja-se, em contrapartida, a fixação de critérios objetivamente traçados, capazes de conciliar valores de justiça e segurança, só aparentemente antagônicos.