Entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador : uma releitura da improbidade administrativa a partir da dogmática penal - Saidler, Pierre Oliveira Batista (2021)
O enquadramento jurídico da infração de improbidade administrativa sempre gerou controvérsias doutrinárias. As consequências dessa definição, no entanto, são muito importantes. Com efeito, a despeito de a fronteira entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador estar cada vez mais tênue, a racionalidade teórico-dogmática aplicada a cada um deles ainda possui diferenças gritantes. Em razão disso, sanções cada vez mais graves são impostas sem qualquer racionalidade objetivamente aferível, apenas por serem alegadamente administrativas, afastando-se a dogmática construída ao longo de séculos pelo Direito Penal como elemento protetivo do cidadão. O que se pretende, com o presente trabalho, é contribuir para o deslinde dessa controvérsia, investigando a natureza jurídica das sanções por improbidade administrativa à luz do raciocínio elaborado pelo Tribunal Europeu de Direitos do Homem (TEDH), que requer uma análise da norma punitiva em sua substância, e não apenas em seu enquadramento formal. Concluir-se-á, assim, que, nada obstante a improbidade administrativa tenha recebido um enquadramento formal extrapenal, a análise de sua natureza substancial revela uma aproximação a ramos do Direito intermediários (entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador) não comuns no Brasil, mas muito trabalhados na doutrina europeia. Deste modo, é necessário que se aplique o regime jurídico protetivo do Direito Penal, com algumas nuances a serem observadas. Ao final, o trabalho aborda as diversas consequências jurídicas desse enquadramento.