| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
Ferreira, Jardel Gonçalves Anjos |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-25092020-154420/
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| Resumo: |
O presente trabalho aborda a proteção jurídica dos trabalhadores indocumentados no Brasil. De início, trata da dinâmica do movimento migratório para o país no período entre 2012 e meados de 2017 e as possíveis teorias para explicar esse fenômeno. Em seguida, trata da evolução da condição jurídica dos migrantes no Direito Internacional e discorre sobre os direitos substantivos e processuais para garantir a tutela desses sujeitos de direito nos sistemas global (ONU e OIT) e interamericano, além de analisar a legislação nacional de proteção dos migrantes, inclusive a Lei 13.445/2017. Terceiro, estuda a hierarquia e a sindicabilidade dos tratados de proteção jurídica dos migrantes no ordenamento pátrio. Por fim, discorre sobre o mecanismo do sistema interamericano para apurar violação de direitos fundamentais trabalhistas dos indocumentados no Brasil |
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