Estratégias regulatórias para o compliance de obrigações de acesso a redes de telecomunicações no Brasil: um estudo de caso sobre a exploração industrial de linhas dedicadas (EILD)

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Couto, Jonas Antunes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Compliance regulatory strategies; Estratégias regulatórias de compliance; Network access regulation; Non-compliance problems; Problemas de não compliance; Regulação de acesso a redes; Telecommunications; Telecomunicações
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24082015-161113/

O presente trabalho tem como pano de fundo a regulação de acesso a redes de telecomunicações e os problemas relacionados ao cumprimento das respectivas regras. A partir da descrição e conjugação de literaturas especializadas, a PRIMEIRA PARTE do texto delimita um conceito de estratégia regulatória, apontando seus elementos-chave as ferramentas e abordagens passíveis de escolha e combinações pelo regulador em suas tomadas de decisões , bem como as vantagens e desvantagens associadas a cada um deles. A SEGUNDA PARTE explora as características gerais do setor e da regulação das telecomunicações com vistas a facilitar a estruturação de um conceito de estratégia regulatória de compliance em regimes de acesso a redes. Na TERCEIRA PARTE o conceito proposto é aplicado ao caso brasileiro da regulamentação da EILD (Exploração Industrial de Linhas Dedicadas), uma modalidade de contratação de redes de operadores dominantes, como forma de identificar e avaliar criticamente as estratégias de compliance dos diferentes regimes de EILD já vigentes no país. Nesse processo são apontadas limitações das estratégias de compliance instituídas pelas normativas de EILD analisadas. Ainda nessa etapa o conceito proposto é aplicado a regimes internacionais de acesso a redes de telecomunicações, o que permite comparar a estratégia de compliance do atual regime brasileiro com as estratégias de compliance de regimes de acesso a redes de telecomunicações em países que também enfrentaram dificuldades para assegurar o cumprimento das regras de acesso. Conclui-se destacando a funcionalidade do uso do conceito para delimitação e análise das estratégias de compliance de regimes de acesso a redes de telecomunicações, o que auxilia o regulador em suas tomadas de decisão relacionadas à questão.