Fixação do preço por terceiro em contratos de compra e venda de participação societária

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Parizotto, Pedro Teixeira Mendes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Afastamento jurisdicional do preço; Arbitragem; Arbitramento; Arbitration; Arbitrium boni viri; Arbitrium merum; Boa-fé objetiva; Commercial Law; Contrato de compra e venda de participação societária (SPA); Direito Civil; Direito Empresarial; Direito Processual Civil; Efficacy; Eficácia; Erro manifesto; Existence; Existência; Expert arbitration; Expert evidence; Fixação jurisdicional do preço; Garantias processuais; Jurisdictional annulment of the price; Jurisdictional determination of the price; Mandato; Manifest error; Negative zero or close-to-zero price; Negócio jurídico per relationem; Objective good faith; Per relationem contract; Perícia; Planos do negócio jurídico; Preço irrisório equivalente a zero ou negativo; Prestação de serviços; Private Law; Procedural guarantees; Procedural Law; Remedies; Remédios; Representation; Service agreement; Share Purchase Agreement (SPA); Validade; Validity
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09042024-091540/

Este trabalho analisará o uso do instituto do arbitramento, conforme definido no art. 485 do Código Civil, no âmbito de contratos de compra e venda de participação societária (os Share Purchase Agreements, ou SPAs). Para tanto, desenvolverá 5 (cinco) seções, além da introdução. A primeira analisará o ato de fixação de preço pelo terceiro, apresentando suas modalidades (arbitrium merum e arbitrium boni viri), seu objeto, e sua natureza jurídica (perpassando, aqui, pelas correntes que o consideram arbitragem, perícia, ou negócio jurídico per relationem, seja mandato ou prestação de serviços). A segunda seção trabalhará a interação do arbitramento com a existência, validade e eficácia do negócio jurídico cujo preço é fixado. A terceira seção estudará os fundamentos disponíveis à parte insatisfeita que pretende impugnar jurisdicionalmente o valor fixado, seja os relacionados ao conteúdo do arbitramento, conforme o critério do erro manifesto (inclusive a hipótese de fixação de preço irrisório, equivalente a zero ou negativo), ao procedimento nele adotado (onde houver previsão contratual ou no silêncio da avença), ou à aplicação analógica, onde cabível, do regime dos vícios dos negócios jurídicos. A quarta seção abordará aspectos processuais que surgem em caso de afastamento jurisdicional do valor fixado, tratando da possibilidade de fixação jurisdicional de novo preço e da forma de realização de eventual perícia (isto é, o perito a ser indicado, os critérios a serem por ele adotados, e a valoração da prova pericial pelo agente jurisdicional). A quinta seção, enfim, trará considerações finais sobre o tema, concluindo este trabalho.