A existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem: uma contribuição para o estudo de sua natureza jurídica

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Gabardo, Rodrigo Araujo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Arbitragem; Arbitration; Arbitration Agreement; Convenção de Arbitragem; Effectiveness; Eficácia; Existence; Existência; Validade; Validity
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14082020-012202/

A arbitragem é um mecanismo convencional de solução de controvérsias que depende da formação de um negócio jurídico, denominado convenção de arbitragem, ou de um conjunto de relações jurídicas que também englobam o contrato de árbitro e o contrato de organização da arbitragem. O direito subjetivo de ação não se confunde com o direito material. A Constituição Federal reconhece um direito subjetivo de ação (acesso à justiça) e uma autonomia para o exercício fora da jurisdição estatal. A convenção de arbitragem é o alicerce jurídico fundamental da arbitragem. Por meio dela, as partes modelam o direito constitucional de ação - seu verdadeiro objeto - para adequar à sua concepção de acesso à justiça. O fazem por meio de um instrumento de direito material - o negócio jurídico - com conteúdo processual - o direito subjetivo de ação, constituindo um direito processual de acesso ao árbitro. Seus efeitos materiais/processuais, de um lado positivo, impõem a uma obrigação de fazer as partes e constituem a base da missão jurisdicional do árbitro. De outro lado, obrigam o Estado a se abster da apreciação de demandas submetidas à convenção de arbitragem. Por sua gênese e por seus efeitos, a convenção de arbitragem possui natureza mista que repercute na análise dos requisitos de existência, validade e eficácia.