Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Lima, Pedro Rodrigo Campelo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Áreas de preservação permanente urbanas; Código Florestal; Estratégias; Forest Code; Land use planning; Ordenamento territorial; Planejamento; Planning; Strategies; Urban permanent preservation areas
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-111907/

O objetivo desta pesquisa de mestrado é compreender a disciplina jurídica das APPs urbanas, analisando de forma detalhada as origens, evolução histórica e bases legais e principiológicas do instrumento. Também está no escopo do trabalho uma discussão sobre as estratégias de implementação do instituto no espaço urbano. A relevância do tema decorre do desafio de se operacionalizar o instituto da APP em muitas cidades do país, de acordo com o que determina a legislação. Esse fato, por si, já é suficiente para chamar a atenção da ciência jurídica para a busca de soluções, mas o contexto de crise ambiental e urbana que se agrava progressivamente torna a questão ainda mais importante. As técnicas de pesquisa adotadas foram o levantamento bibliográfico e a análise de relatórios públicos e documentos informacionais sobre o tema. Os raciocínios desenvolvidos foram do tipo dedutivo, para o estudo do regime jurídico do instituto, e indutivo, partindo-se da análise de experiências concretas. Os quatro capítulos desta dissertação apresentam uma abordagem crítico-interpretativa ampla sobre o tema, uma vez que analisam tanto a disciplina jurídica das APPs quanto a sua importância social e ambiental para as cidades. Discute-se ainda o conflito de competências entre a União, os Estados e os Municípios quanto à utilização do instrumento em áreas urbanas consolidadas. Por fim, são propostas estratégias de incentivo para facilitar a operacionalização do instituto. Dentre as principais conclusões da pesquisa, está a de que as APPs são um instrumento de comando e controle utilizado pela União para viabilizar a sua prerrogativa de ordenamento territorial, o que vincula os demais entes federativos às diretrizes instituídas na Lei n. 12.651/2012.