Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objeto dos acordos e os poderes do juiz

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Castro, Ítalo Menezes de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordo individual extrajudicial; conflito trabalhista; Judge's powers; labor dispute; labor reform; objeto do acordo; out-of-court settlement agreements; poderes do juiz; reforma trabalhista; settlement's object
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-29022024-122345/

Esta pesquisa se dedica a analisar o instituto da autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas, conforme a previsão trazida pela Lei n. 13.467/2017. Mais especificamente, concentra-se no objeto dos acordos e nos poderes exercidos pelo juiz no ato de sua homologação. Parte da premissa de que há limites jurídicos ao objeto dos acordos e busca defini-los. Analisa também os poderes de que o juiz dispõe, procurando identificar sua amplitude e propor parâmetros para o seu exercício. Inicia tratando das formas de solução dos conflitos e incursiona sobre os ditos métodos alternativos de resolução. Prossegue examinando a autocomposição extrajudicial nos conflitos individuais trabalhistas, colocando os principais problemas em torno de sua admissão, não sem antes fazer um breve resgate sobre o surgimento dessa espécie de disputa na história da humanidade. Apresenta notas sobre o tratamento da matéria em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros e sobre a evolução do tema no direito positivo brasileiro. Destaca a importância da participação estatal na autocomposição dos conflitos individuais trabalhistas. Estuda também a tradicional ideia de indisponibilidade dos direitos laborais, buscando distingui-la da ideia de inderrogabilidade, e propõe revisitar o seu conceito. Examina a natureza jurídica dos acordos individuais extrajudiciais trabalhistas previstos pela Lei n. 13.467/2017, identificando os seus elementos de existência, requisitos de validade e pressupostos de eficácia, e apresenta apontamentos sobre as suas principais causas de invalidade. Analisa a natureza da jurisdição voluntária e desenvolve seus principais atributos, estabelecendo também as premissas teóricas que permitem diferenciá-la da jurisdição contenciosa. Encerra-se com o exame dos poderes do juiz na atividade de homologação dos acordos individuais extrajudiciais trabalhistas, sobretudo no que diz respeito aos seus poderes decisórios, propondo elementos para aferir seu alcance e parâmetros para o seu exercício.