A regulação das telecomunicações e a ralé brasileira: a contradição entre enunciados jurídicos e as políticas públicas de acesso à internet

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Rodrigues, Diogo Moysés
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acesso à internet; Direito à comunicação; Direitos Humanos; Human rights; Internet access; Regulação e telecomunicações; Regulation and telecommunications; Right to communicate
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/27/27161/tde-13042021-152143/

Esta tese analisa como o Brasil dá consequência aos enunciados que ele mesmo se impõe no plano jurídico formal em relação ao campo da comunicação e especificamente ao acesso à internet, e porque isso o ocorre, sob a perspectiva das narrativas teóricas que alimentam essa possível contradição entre os direitos proclamados e o modelo regulatório implementado nas telecomunicações com qual temos convivido desde o final da década de 1990. A hipótese que se busca investigar é que embora os direitos ligados ao campo da comunicação tenham avançado substancialmente, inclusive com a garantia do direito de acesso à internet, as políticas públicas dos últimos 20 anos não deram consequências e esses mandamentos legais, reforçando um modelo excludente e desigual. E que essa contradição é alimentada por uma visão historicamente construída também no plano das ideias, com teoria da regulação e teoria sobre a formação do Brasil se reforçando mutuamente. Para isso, reconstitui-se a evolução estrutural das telecomunicações, sob o aspecto técnico e regulatório e dos enunciados de direitos fundamentais e ela vinculadas, com foco em dois períodos (1960-1990 e 1990-2020), com a apresentação de indicadores para uma avaliação do modelo atual. Apresentam-se pontos de contato entre teoria da regulação e teóricos de formação do Brasil, buscando verificar o pano de fundo que legitimou a privatização das telecomunicações e que impede a consecução de políticas universais de acesso. A metodologia utilizada foi majoritariamente a exploração bibliográfica e a reconstituição histórica por meio de documentos diversos, além reunião de dados específicos e de um grupo de entrevistas. A tese confirma a forte contradição entre enunciados jurídicos de cunho principiológico e modelo regulatório atualmente vigente e conclui que essa contradição é tornada oculta pela combinação de narrativas teóricas.