O regime internacional da internet: construções argumentativas sobre sua especialidade

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Brito, Adriane Sanctis de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cyberlaw; Direito internacional público; Fragmentation; International regimes; Internet; Internet governance; Public international law; Tecnologia da informação
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03102017-135440/

A pergunta que move este trabalho é se existem indícios, na atual construção argumentativa sobre a regulação internacional da internet, da conformação de um regime internacional da internet. Para respondê-la, o primeiro passo é explorar os significados do fenômeno da fragmentação do direito internacional. A partir da identificação de algumas linhas de pensamento, este trabalho adota o diagnóstico de que a fragmentação do direito internacional se liga a uma transposição da diferenciação funcional social para o campo do direito. Dessa forma, trabalhar com o direito internacional fragmentado exige levar em conta a presença de regimes diversos, constituídos por construções argumentativas movidas por um ethos próprio. Esses regimes produzem linguagem técnica que leva a um gerencialismo e que se volta contra outras linguagens, gerando disputas hegemônicas. Para o jurista, é essencial assumir seu papel dentro das construções argumentativas, tomando consciência da política dos regimes e utilizando instrumentos interdisciplinares que atinjam também o que é rotulado como não-direito. Uma vez definida, esta abordagem é aplicada para o estudo da regulação internacional da internet, como um segundo passo deste trabalho. A análise começa pelas batalhas que foram travadas pela alma da internet desde sua criação e os atores envolvidos nessas batalhas. Depois, aborda as representações sobre a regulação da internet durante os períodos de desenvolvimento dessa tecnologia. Diante de uma previsão sobre o último período, começa a olhar para as construções sobre a internet desde 2011. Na literatura analisada, a internet é definida de acordo com o que compõe sua regulação, sua extensão e seus limites. A literatura aponta vários atores e instituições que participam dessa regulação e o Estado aparece com papéis variados, mas a governança multissetorial tem destaque. Os autores divergem ao falarem sobre a aplicação do direito internacional às questões que consideram mais importantes na internet. Eles discordam sobre os problemas da regulação, sobre se e quais direitos deveriam ser aplicados e como os atores devem agir para essa regulação. Contudo, todos têm o movimento de suas argumentações em comum. Todos constroem exceções quanto ao direito em geral quando pensam na melhor regulação para a internet. O terceiro passo da pesquisa é então analisar o que isso significa, tendo em mente o quadro teórico de que partiu. Ela conclui que há indícios da conformação de um regime internacional da internet, tendo em vista que a defesa da especialização do direito para a internet se move com um propósito comum de diferenciar o mundo online do mundo off-line. Finalmente, ela indica algumas agendas de pesquisa que podem ser adotadas a partir desses resultados