Sistema financeiro, desenvolvimento regional e Estado: a regulação jurídica do crédito financeiro

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Pereira Júnior, Ademir Antonio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Banco Central; Central park; Crédito bancário Brasil; Financial regulation; Monetary policy; Money; Política monetária Brasil; Regional development; Sistema financeiro Brasil
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-27112013-153537/

Assumindo a neutralidade dos fenômenos monetários sobre a economia real no longo prazo, a ortodoxia econômica sugere que a autoridade monetária (banco central) contribui para o desenvolvimento econômico unicamente por meio da garantia da estabilidade estabilidade de preços e da higidez financeira. Após as experiências de crises inflacionárias enfrentadas na década de 1980, bancos centrais de vários países passaram a apostar com maior vigor nessa concepção, eliminando um papel transformador ou uma atuação ativa dos bancos centrais no sentido de fomentar o desenvolvimento econômico e a redução de desigualdades. Essa escolha se deu em meio a um processo de despolitização que visava garantir aos bancos centrais maior autonomia, mediante reformas legais ou por meio de alterações informais nas relações entre os órgãos de governo. Esse processo evolui para a \"apolitização\" dos bancos centrais, baseado em alegado cientificismo de suas decisões. Este trabalho tem como objetivo demonstrar que a alegada fundamentação científica da limitação da atuação das autoridades monetárias à garantia da estabilidade macroeconômica ignora (i) a existência de severas críticas teóricas às teorias sobre a neutralidade da moeda, (ii) os contextos específicos de cada país e as diferentes demandas de sua sociedade tendo em vista aspectos de desenvolvimento econômico e (iii) que a regulação monetária encerra decisões políticas, que devem ser pautadas pelo ordenamento jurídico dos países. Dessa forma, embora se reconheça a relevância central da estabilidade macroeconômica, propõe-se um reexame dos objetivos da política monetária e da regulação bancária no contexto do desenvolvimento. Em razão da complexidade do tema e das diversas nuances, este trabalho tem como recorte material o desenvolvimento regional. Além disso, o mesmo recorte limita o foco ao caso brasileiro, em função das diferenças no contexto econômico e no ordenamento jurídico dos diversos países, para que o objeto do trabalho seja delimitado a aferir em que medida elementos de desenvolvimento regional devem integrar a racionalidade de intervenção do Estado brasileiro sobre o sistema bancário e, portanto, conformar a regulação monetária e sua supervisão e responsabilização (accountability).